Como funciona:
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RESIDENCIAL AMOR À VIDA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ILPI
CONTRATANTE / RESIDENTE / REPRESENTANTE LEGAL / RESPONSÁVEL FINANCEIRO
Nome do responsável financeiro: (preenchido no formulário abaixo)
Estado civil: (preenchido no formulário abaixo)
Profissão: (preenchido no formulário abaixo)
RG: (preenchido no formulário abaixo)
CPF: (preenchido no formulário abaixo)
Endereço: (preenchido no formulário abaixo)
CEP: (preenchido no formulário abaixo)
Bairro: (preenchido no formulário abaixo)
Cidade: (preenchido no formulário abaixo)
Estado: (preenchido no formulário abaixo)
DADOS DO RESIDENTE
Nome: (preenchido no formulário abaixo)
Data de nascimento: (preenchido no formulário abaixo)
RG: (preenchido no formulário abaixo)
CPF: (preenchido no formulário abaixo)
Grau de parentesco com o responsável: (preenchido no formulário abaixo)
Representante legal, se houver: (preenchido no formulário abaixo)
CONTRATADA
RESIDENCIAL AMOR À VIDA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.762.997/0001-27, com sede na Alameda Marquês de Barbacena, nº 118, Bairro Santa Terezinha, Santo André – SP, CEP 09210-510, neste ato representada por Julisvaldo Lima Fagundes, brasileiro, empresário, enfermeiro, COREN 410242, RG 37181624-5 e CPF 313.074.728-18.
As partes acima identificadas celebram o presente contrato, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de acolhimento institucional na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinada à moradia coletiva e atendimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, observadas as normas legais e sanitárias aplicáveis.
1.2. Estão incluídos nos serviços contratados:
I – Acomodação em quarto coletivo, com banheiro compartilhado, conforme disponibilidade da instituição;
II – Seis refeições diárias, elaboradas conforme cardápio orientado por nutricionista;
III – Higienização diária dos quartos, banheiros e ambientes coletivos;
IV – Serviço de lavanderia das roupas pessoais do residente, conforme regras internas;
V – Atendimento e acompanhamento de enfermagem conforme as necessidades do residente;
VI – Visita médica periódica, conforme organização da instituição;
VII – Atividades recreativas, culturais, sociais e terapêuticas;
VIII – Atividades destinadas à preservação da saúde física, mental e social;
IX – Preservação dos vínculos familiares e incentivo à participação da família;
X – Alimentação especial quando houver indicação profissional e possibilidade de atendimento pela instituição.
1.3. Os serviços serão prestados respeitando a individualidade, dignidade, privacidade e necessidades específicas de cada residente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS E DESPESAS NÃO INCLUSOS
2.1. Não estão incluídos na mensalidade, salvo contratação expressa em separado:
I – Medicamentos de uso contínuo ou eventual;
II – Fraldas geriátricas e materiais de higiene pessoal;
III – Materiais médicos e de enfermagem de uso individual;
IV – Consultas médicas particulares e atendimentos especializados;
V – Exames laboratoriais e de imagem;
VI – Internações hospitalares e despesas decorrentes;
VII – Transporte para consultas, exames e compromissos externos;
VIII – Acompanhante particular para consultas e internações;
IX – Serviços de cabeleireiro, manicure e pedicure;
X – Produtos e equipamentos especiais de uso individual;
XI – Despesas extraordinárias previamente comunicadas ao responsável financeiro.
2.2. As despesas extraordinárias deverão ser comunicadas ao responsável financeiro, sempre que possível previamente, e acompanhadas dos respectivos comprovantes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, PAGAMENTO E REAJUSTE
3.1. Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ (preenchido no formulário abaixo).
3.2. O pagamento deverá ser realizado todo dia 10 de cada mês, por boleto bancário ou outro meio de pagamento previamente autorizado pela instituição.
3.3. No ato da admissão, deverá ser realizado o pagamento correspondente à primeira mensalidade, conforme as condições acordadas entre as partes.
3.4. O valor da mensalidade será reajustado anualmente, a cada 12 meses, com base na variação acumulada do IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, respeitada a legislação aplicável.
3.5. Qualquer alteração extraordinária de valores ou serviços deverá ser comunicada previamente ao responsável financeiro, com a devida justificativa.
3.6. Em caso de atraso no pagamento, poderão incidir:
I – Multa moratória de 2% sobre o valor em atraso;
II – Juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso;
III – Correção monetária, quando legalmente cabível.
3.7. As despesas extraordinárias de responsabilidade do CONTRATANTE serão discriminadas e apresentadas juntamente com seus respectivos comprovantes.
3.8. Não haverá cobrança automática de 13ª mensalidade, sem prejuízo de valores efetivamente devidos pelos serviços contratados e despesas extraordinárias devidamente comprovadas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO
4.1. São obrigações do CONTRATANTE e/ou responsável legal e financeiro:
I – Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o histórico de saúde do residente;
II – Apresentar receitas médicas, prescrições, exames e relatórios necessários ao acompanhamento;
III – Informar alergias, doenças preexistentes, restrições alimentares e medicamentos utilizados;
IV – Fornecer os medicamentos, fraldas, materiais e produtos de uso pessoal não incluídos na mensalidade;
V – Efetuar os pagamentos nas datas estabelecidas;
VI – Manter atualizados os telefones e endereços para contato;
VII – Informar imediatamente qualquer alteração relevante na condição de saúde do residente;
VIII – Respeitar as normas internas da instituição;
IX – Fornecer roupas e pertences pessoais devidamente identificados;
X – Comparecer ou indicar responsável para situações que exijam providências familiares ou legais.
4.2. O responsável financeiro responderá pelas obrigações financeiras que assumir expressamente neste instrumento, sem que isso implique, automaticamente, assumir a condição de representante legal do residente.
4.3. Em caso de emergência médica, a instituição poderá providenciar atendimento de urgência e encaminhamento hospitalar, comunicando imediatamente os familiares ou responsáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. A CONTRATADA compromete-se a:
I – Oferecer ambiente adequado, seguro, limpo e organizado;
II – Proporcionar alimentação suficiente e adequada;
III – Garantir atendimento personalizado e humanizado;
IV – Respeitar os direitos, a dignidade, a privacidade e a individualidade do residente;
V – Preservar os vínculos familiares;
VI – Proporcionar cuidados à saúde conforme as necessidades do residente e os serviços contratados;
VII – Manter registros e documentação individual dos residentes;
VIII – Promover atividades sociais, recreativas e de lazer;
IX – Facilitar visitas familiares, respeitando as normas internas e sanitárias;
X – Comunicar aos familiares ou responsáveis situações relevantes relacionadas à saúde e segurança do residente;
XI – Cumprir as normas sanitárias e demais legislações aplicáveis às ILPIs.
5.2. A CONTRATADA deverá manter a documentação institucional e os registros necessários ao funcionamento regular da instituição.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
6.1. O presente contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
6.2. Após o término do período inicial de 12 (doze) meses, o contrato será renovado automaticamente por iguais períodos de 12 (doze) meses, independentemente da assinatura de novo instrumento contratual, permanecendo válidas todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.
6.3. Caso qualquer das partes não tenha interesse na renovação, deverá comunicar formalmente a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período contratual vigente.
6.4. A renovação automática não impede a rescisão contratual, desde que respeitadas as condições previstas na Cláusula Sétima deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos do residente e as obrigações financeiras efetivamente devidas.
7.2. A rescisão poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – Solicitação formal do residente ou de seu representante legal;
II – Descumprimento das obrigações contratuais;
III – Inadimplência persistente, após comunicação formal e oportunidade de regularização;
IV – Impossibilidade técnica ou assistencial de continuidade do atendimento, devidamente justificada;
V – Outras hipóteses previstas em lei.
7.3. Em caso de rescisão por iniciativa da instituição, deverá ser assegurada comunicação prévia à família ou representante legal e planejamento adequado para a continuidade dos cuidados do residente, sem abandono ou retirada arbitrária.
7.4. Em caso de falecimento do residente, o contrato será encerrado, sendo devidos os valores proporcionais aos serviços prestados até a data do falecimento, com acerto dos pagamentos antecipados e das despesas extraordinárias comprovadas.
7.5. Em caso de falecimento, os familiares ou responsáveis deverão providenciar as medidas legais e administrativas cabíveis, com o apoio documental da instituição dentro de suas atribuições.
CLÁUSULA OITAVA – DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS
8.1. Em caso de internação hospitalar, a família deverá comunicar a instituição e manter contato para acompanhamento da situação do residente.
8.2. A internação hospitalar ou ausência temporária não implica rescisão automática do contrato.
8.3. Durante a ausência, a manutenção da vaga e as condições financeiras deverão observar o que foi previamente acordado entre as partes, considerando a reserva da acomodação e a disponibilidade do serviço.
8.4. O retorno do residente deverá ser organizado mediante comunicação prévia e avaliação das condições necessárias para sua readmissão segura.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS DO RESIDENTE E DA PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA
9.1. A CONTRATADA compromete-se a respeitar integralmente os direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, e demais normas aplicáveis.
9.2. É assegurado ao residente:
I – Respeito à dignidade, identidade e privacidade;
II – Liberdade de crença e assistência religiosa, quando desejada;
III – Manutenção dos vínculos familiares e afetivos;
IV – Direito a receber visitas, conforme organização institucional;
V – Participação em atividades recreativas e sociais;
VI – Atendimento humanizado e individualizado;
VII – Proteção contra negligência, violência, discriminação e qualquer forma de abuso.
9.3. A instituição manterá canais de comunicação com os familiares e responsáveis para assuntos relativos ao atendimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O presente contrato obriga as partes ao cumprimento de todas as condições aqui estabelecidas.
10.2. Qualquer alteração contratual deverá ser formalizada por escrito, mediante aditivo assinado pelas partes.
10.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não representará renúncia de direitos.
10.4. A CONTRATADA fornecerá uma via deste contrato ao CONTRATANTE ou representante legal.
10.5. Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André – SP, observadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
SANTO ANDRÉ – SP, (a data e a hora do aceite ficam registradas no e-mail de confirmação)
CONTRATANTE / RESIDENTE — Assinatura: (aceite no formulário abaixo)
REPRESENTANTE LEGAL (SE HOUVER) — Nome: (preenchido no formulário abaixo) — Assinatura: (aceite no formulário abaixo)
RESPONSÁVEL FINANCEIRO — Nome: (preenchido no formulário abaixo) — Assinatura: (aceite no formulário abaixo)
CONTRATADA – RESIDENCIAL AMOR À VIDA LTDA. — Representante: Julisvaldo Lima Fagundes


