Contrato de prestação de serviços

Como funciona:

  1. Leia o contrato abaixo.
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RESIDENCIAL AMOR À VIDA

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ILPI

CONTRATANTE / RESIDENTE / REPRESENTANTE LEGAL / RESPONSÁVEL FINANCEIRO

Nome do responsável financeiro: (preenchido no formulário abaixo)

Estado civil: (preenchido no formulário abaixo)

Profissão: (preenchido no formulário abaixo)

RG: (preenchido no formulário abaixo)

CPF: (preenchido no formulário abaixo)

Endereço: (preenchido no formulário abaixo)

CEP: (preenchido no formulário abaixo)

Bairro: (preenchido no formulário abaixo)

Cidade: (preenchido no formulário abaixo)

Estado: (preenchido no formulário abaixo)

DADOS DO RESIDENTE

Nome: (preenchido no formulário abaixo)

Data de nascimento: (preenchido no formulário abaixo)

RG: (preenchido no formulário abaixo)

CPF: (preenchido no formulário abaixo)

Grau de parentesco com o responsável: (preenchido no formulário abaixo)

Representante legal, se houver: (preenchido no formulário abaixo)

CONTRATADA

RESIDENCIAL AMOR À VIDA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.762.997/0001-27, com sede na Alameda Marquês de Barbacena, nº 118, Bairro Santa Terezinha, Santo André – SP, CEP 09210-510, neste ato representada por Julisvaldo Lima Fagundes, brasileiro, empresário, enfermeiro, COREN 410242, RG 37181624-5 e CPF 313.074.728-18.

As partes acima identificadas celebram o presente contrato, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de acolhimento institucional na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinada à moradia coletiva e atendimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, observadas as normas legais e sanitárias aplicáveis.

1.2. Estão incluídos nos serviços contratados:

I – Acomodação em quarto coletivo, com banheiro compartilhado, conforme disponibilidade da instituição;

II – Seis refeições diárias, elaboradas conforme cardápio orientado por nutricionista;

III – Higienização diária dos quartos, banheiros e ambientes coletivos;

IV – Serviço de lavanderia das roupas pessoais do residente, conforme regras internas;

V – Atendimento e acompanhamento de enfermagem conforme as necessidades do residente;

VI – Visita médica periódica, conforme organização da instituição;

VII – Atividades recreativas, culturais, sociais e terapêuticas;

VIII – Atividades destinadas à preservação da saúde física, mental e social;

IX – Preservação dos vínculos familiares e incentivo à participação da família;

X – Alimentação especial quando houver indicação profissional e possibilidade de atendimento pela instituição.

1.3. Os serviços serão prestados respeitando a individualidade, dignidade, privacidade e necessidades específicas de cada residente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS E DESPESAS NÃO INCLUSOS

2.1. Não estão incluídos na mensalidade, salvo contratação expressa em separado:

I – Medicamentos de uso contínuo ou eventual;

II – Fraldas geriátricas e materiais de higiene pessoal;

III – Materiais médicos e de enfermagem de uso individual;

IV – Consultas médicas particulares e atendimentos especializados;

V – Exames laboratoriais e de imagem;

VI – Internações hospitalares e despesas decorrentes;

VII – Transporte para consultas, exames e compromissos externos;

VIII – Acompanhante particular para consultas e internações;

IX – Serviços de cabeleireiro, manicure e pedicure;

X – Produtos e equipamentos especiais de uso individual;

XI – Despesas extraordinárias previamente comunicadas ao responsável financeiro.

2.2. As despesas extraordinárias deverão ser comunicadas ao responsável financeiro, sempre que possível previamente, e acompanhadas dos respectivos comprovantes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, PAGAMENTO E REAJUSTE

3.1. Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ (preenchido no formulário abaixo).

3.2. O pagamento deverá ser realizado todo dia 10 de cada mês, por boleto bancário ou outro meio de pagamento previamente autorizado pela instituição.

3.3. No ato da admissão, deverá ser realizado o pagamento correspondente à primeira mensalidade, conforme as condições acordadas entre as partes.

3.4. O valor da mensalidade será reajustado anualmente, a cada 12 meses, com base na variação acumulada do IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, respeitada a legislação aplicável.

3.5. Qualquer alteração extraordinária de valores ou serviços deverá ser comunicada previamente ao responsável financeiro, com a devida justificativa.

3.6. Em caso de atraso no pagamento, poderão incidir:

I – Multa moratória de 2% sobre o valor em atraso;

II – Juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso;

III – Correção monetária, quando legalmente cabível.

3.7. As despesas extraordinárias de responsabilidade do CONTRATANTE serão discriminadas e apresentadas juntamente com seus respectivos comprovantes.

3.8. Não haverá cobrança automática de 13ª mensalidade, sem prejuízo de valores efetivamente devidos pelos serviços contratados e despesas extraordinárias devidamente comprovadas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO

4.1. São obrigações do CONTRATANTE e/ou responsável legal e financeiro:

I – Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o histórico de saúde do residente;

II – Apresentar receitas médicas, prescrições, exames e relatórios necessários ao acompanhamento;

III – Informar alergias, doenças preexistentes, restrições alimentares e medicamentos utilizados;

IV – Fornecer os medicamentos, fraldas, materiais e produtos de uso pessoal não incluídos na mensalidade;

V – Efetuar os pagamentos nas datas estabelecidas;

VI – Manter atualizados os telefones e endereços para contato;

VII – Informar imediatamente qualquer alteração relevante na condição de saúde do residente;

VIII – Respeitar as normas internas da instituição;

IX – Fornecer roupas e pertences pessoais devidamente identificados;

X – Comparecer ou indicar responsável para situações que exijam providências familiares ou legais.

4.2. O responsável financeiro responderá pelas obrigações financeiras que assumir expressamente neste instrumento, sem que isso implique, automaticamente, assumir a condição de representante legal do residente.

4.3. Em caso de emergência médica, a instituição poderá providenciar atendimento de urgência e encaminhamento hospitalar, comunicando imediatamente os familiares ou responsáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA compromete-se a:

I – Oferecer ambiente adequado, seguro, limpo e organizado;

II – Proporcionar alimentação suficiente e adequada;

III – Garantir atendimento personalizado e humanizado;

IV – Respeitar os direitos, a dignidade, a privacidade e a individualidade do residente;

V – Preservar os vínculos familiares;

VI – Proporcionar cuidados à saúde conforme as necessidades do residente e os serviços contratados;

VII – Manter registros e documentação individual dos residentes;

VIII – Promover atividades sociais, recreativas e de lazer;

IX – Facilitar visitas familiares, respeitando as normas internas e sanitárias;

X – Comunicar aos familiares ou responsáveis situações relevantes relacionadas à saúde e segurança do residente;

XI – Cumprir as normas sanitárias e demais legislações aplicáveis às ILPIs.

5.2. A CONTRATADA deverá manter a documentação institucional e os registros necessários ao funcionamento regular da instituição.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

6.1. O presente contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

6.2. Após o término do período inicial de 12 (doze) meses, o contrato será renovado automaticamente por iguais períodos de 12 (doze) meses, independentemente da assinatura de novo instrumento contratual, permanecendo válidas todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

6.3. Caso qualquer das partes não tenha interesse na renovação, deverá comunicar formalmente a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período contratual vigente.

6.4. A renovação automática não impede a rescisão contratual, desde que respeitadas as condições previstas na Cláusula Sétima deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos do residente e as obrigações financeiras efetivamente devidas.

7.2. A rescisão poderá ocorrer nas seguintes situações:

I – Solicitação formal do residente ou de seu representante legal;

II – Descumprimento das obrigações contratuais;

III – Inadimplência persistente, após comunicação formal e oportunidade de regularização;

IV – Impossibilidade técnica ou assistencial de continuidade do atendimento, devidamente justificada;

V – Outras hipóteses previstas em lei.

7.3. Em caso de rescisão por iniciativa da instituição, deverá ser assegurada comunicação prévia à família ou representante legal e planejamento adequado para a continuidade dos cuidados do residente, sem abandono ou retirada arbitrária.

7.4. Em caso de falecimento do residente, o contrato será encerrado, sendo devidos os valores proporcionais aos serviços prestados até a data do falecimento, com acerto dos pagamentos antecipados e das despesas extraordinárias comprovadas.

7.5. Em caso de falecimento, os familiares ou responsáveis deverão providenciar as medidas legais e administrativas cabíveis, com o apoio documental da instituição dentro de suas atribuições.

CLÁUSULA OITAVA – DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS

8.1. Em caso de internação hospitalar, a família deverá comunicar a instituição e manter contato para acompanhamento da situação do residente.

8.2. A internação hospitalar ou ausência temporária não implica rescisão automática do contrato.

8.3. Durante a ausência, a manutenção da vaga e as condições financeiras deverão observar o que foi previamente acordado entre as partes, considerando a reserva da acomodação e a disponibilidade do serviço.

8.4. O retorno do residente deverá ser organizado mediante comunicação prévia e avaliação das condições necessárias para sua readmissão segura.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS DO RESIDENTE E DA PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA

9.1. A CONTRATADA compromete-se a respeitar integralmente os direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, e demais normas aplicáveis.

9.2. É assegurado ao residente:

I – Respeito à dignidade, identidade e privacidade;

II – Liberdade de crença e assistência religiosa, quando desejada;

III – Manutenção dos vínculos familiares e afetivos;

IV – Direito a receber visitas, conforme organização institucional;

V – Participação em atividades recreativas e sociais;

VI – Atendimento humanizado e individualizado;

VII – Proteção contra negligência, violência, discriminação e qualquer forma de abuso.

9.3. A instituição manterá canais de comunicação com os familiares e responsáveis para assuntos relativos ao atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente contrato obriga as partes ao cumprimento de todas as condições aqui estabelecidas.

10.2. Qualquer alteração contratual deverá ser formalizada por escrito, mediante aditivo assinado pelas partes.

10.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não representará renúncia de direitos.

10.4. A CONTRATADA fornecerá uma via deste contrato ao CONTRATANTE ou representante legal.

10.5. Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André – SP, observadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

SANTO ANDRÉ – SP, (a data e a hora do aceite ficam registradas no e-mail de confirmação)

CONTRATANTE / RESIDENTE — Assinatura: (aceite no formulário abaixo)

REPRESENTANTE LEGAL (SE HOUVER) — Nome: (preenchido no formulário abaixo) — Assinatura: (aceite no formulário abaixo)

RESPONSÁVEL FINANCEIRO — Nome: (preenchido no formulário abaixo) — Assinatura: (aceite no formulário abaixo)

CONTRATADA – RESIDENCIAL AMOR À VIDA LTDA. — Representante: Julisvaldo Lima Fagundes


Formulário de aceite

Preencha os dados abaixo, marque que leu o contrato e concorda com os termos e clique em Enviar aceite do contrato. Os campos com asterisco (*) são obrigatórios.

Responsável financeiro (contratante)

Residente

Aceite do contrato

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